Os deputados Sarney Filho e José Luiz de França Penna, respectivamente líder do Partido Verde (PV) na Câmara Federal e presidente nacional da legenda, ajuizaram um Mandado de Segurança (MS) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, que objetiva impedir a votação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.876/99, o qual vem a instituir o novo código florestal. Conforme argumentam os parlamentares, a inclusão em pauta feita pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), vem a violar dispositivo constitucional que estabelece o sobrestamento de deliberações legislativas durante a existência de medidas provisórias que ainda não sofreram apreciação.
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